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Mudanças da legislação mineral Brasileira.

Em 26 de julho de 2017, foram publicadas no Diário Oficial da União três medidas provisórias, nº 789, 790 e 791 de 2017, que modificaram vários pontos da legislação mineral brasileira.

Segundo o Presidente Michel Temer as três medidas provisórias tem como principal objetivo modernizar a indústria mineral do País, criando Agência Nacional de Mineração (ANM), que substituirá o DNPM, e terá receitas novas com alterações na arrecadação da CFEM e na criação da Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais – TFAM, uma cobrança anual, que variará de R$ 500 a R$ 5 mil. Entre as principais alterações está a ampliação do tempo de pesquisa na área de mineração que passa a ser de 2 a 4 anos, e o aumento de R$ 2,5 milhões para R$ 30 milhões do teto de infrações cobrado no setor.

A seguir destacamos alguns pontos das principais mudanças trazidas por estas medidas provisórias.

 

Mudanças na CFEM

Pagará a CFEM, pela venda de bem mineral, e será calculada sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização, seguindo as alíquotas:

1,5% para Rochas, areias, cascalhos, saibros e demais substâncias minerais quando destinadas para uso imediato na construção civil.

2% para Ouro e demais substâncias minerais, exceto minério de ferro. (Aplica-se para a substância Argila)

 

Sobre as autorizações de pesquisa

Possibilidade de continuar a pesquisa após a entrega do Relatório Final de pesquisa: “com vistas à conversão dos recursos medidos ou indicados em reservas provadas e prováveis, a serem futuramente consideradas no plano de aproveitamento econômico, bem como para o planejamento adequado do empreendimento”.

Estes novos dados serão apresentados ao DNPM junto com o PAE – Plano de Aproveitamento Econômico, porém não poderão ser utilizados para retificar ou complementar o Relatório Final de Pesquisa já apresentado.

As áreas vinculadas a autorização de pesquisa, que não apresentaram o Relatório Final de Pesquisa dentro do prazo do Alvará, não serão consideradas livres.

A multa por não pagar a TAH –Taxa Anual por Hectare variará de R$ 2.000 (dois mil reais) a R$ 30.000.000 (trinta milhões de reais). O seu não pagamento caracterizará a nulidade ex officio do alvará de autorização de pesquisa, após imposição de multa.

Será permitida a renúncia total ou parcial de áreas de autorização de pesquisa.

O prazo dos alvarás de pesquisa eram de 1 a 3 anos e agora serão de 2 a 4 anos.

A Critério do DNPM, poderá ser solicitado um relatório bianual de progresso da pesquisa.

O relatório final de pesquisa conterá os estudos geológicos e tecnológicos quantificativos da jazida e os demonstrativos preliminares da exequibilidade técnico-econômica da lavra, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional legalmente habilitado. 

A não apresentação do relatório final de pesquisa, sujeita o titular à sanção de multa, no valor mínimo de R$ 2.000,00, acrescida do valor correspondente a taxa anual por hectare da área outorgada para pesquisa. 

É admitida a prorrogação sucessiva do prazo da autorização de pesquisa nas hipóteses de impedimento de acesso à área de pesquisa ou de falta de assentimento ou de licença do órgão ambiental competente, desde que o titular demonstre, por meio de documentos comprobatórios, que atendeu todo as solicitações durante avaliação judicial e promovidas pelo órgão ambiental.

 

Sobre as áreas em disponibilidade

Nos procedimentos de disponibilidade as áreas serão disponibilizadas por meio de leilão eletrônico, no qual o critério de julgamento das propostas será pelo maior valor ofertado.

Caso o vencedor, não efetuar o pagamento no prazo fixado, haverá a perda imediata do direito de prioridade sobre a área, multa administrativa de cinquenta por cento do preço mínimo e suspensão temporária de participação em procedimentos de disponibilidade de área e impedimento de requerer outorga ou cessão de autorização de pesquisa, permissão de lavra garimpeira ou licenciamento por dois anos.

 

Das infrações

As infrações ás legislação mineral implicam em:

I - advertência;

II - multas administrativas simples;

III - multas diárias;

IV - suspensão temporária, total ou parcial, das atividades minerais;

V - apreensão de minérios, bens e equipamentos; e

VI - caducidade do título.

Que poderão ser aplicadas isolada ou conjuntamente.

O regulamento deste Código definirá o critério de imposição de sanções, segundo a gravidade de cada infração, as circunstâncias agravantes e atenuantes e, especificamente no caso de multas administrativas simples e multas diárias, o porte econômico do infrator.

A multa variará de R$ 2.000 (dois mil reais) a R$ 30.000.000 (trinta milhões de reais).  E em caso de reincidência específica em prazo igual ou inferior a dois anos, a multa será cobrada em dobro.

A multa diária será aplicada na hipótese de o cometimento da infração se prolongar no tempo e variará de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme estabelecido em regulamento.

A existência de débito com o DNPM inscrito em dívida ativa ou no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin implicará no impedimento: da outorga ou a prorrogação de título minerário, na participação em procedimento de disponibilidade de área, na cessão de direitos. 

Todas as empresas que forem titulares de direitos minerários de pesquisa ou lavra, ficam obrigadas a arquivar no DNPM, os estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as futuras alterações contratuais ou estatutárias, dispondo neste caso do prazo máximo de trinta dias após registro na junta comercial.O não cumprimento do prazo estabelecido ensejará em advertência e multa, a qual será aplicada em dobro no caso de não atendimento no prazo de trinta dias da imposição da multa inicial, e assim sucessivamente, a cada trinta dias subsequentes.

Cabe ao profissional legalmente habilitado que constar como responsável técnico pela execução de atividades ou pela elaboração de planos e relatórios técnicos assegurar a veracidade das informações e dos dados fornecidos ao Poder Público, sob pena de responsabilização criminal e administrativa.

 

Do licenciamento

O licenciamento, cujo prazo máximo não poderá ser superior a vinte anos, prorrogável sucessivamente. 

 

Agência Nacional de Mineração – ANM

Criada a Agência Nacional de Mineração – ANM, submetida a regime autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia

A ANM poderá credenciar, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, de notória especialização, de acordo com padrões internacionalmente aceitos, para expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos e das exigências impostos aos titulares de direitos minerários pela legislação ou pela ANM.

 

Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais - TFAM

A partir de 2018 fica instituída a Taxa de Fiscalização de Atividades Minerais - TFAM, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia inerente à fiscalização das atividades de mineração pela ANM, e que deverá ser recolhida à ANM até 30 de abril de cada exercício, pelos titulares de direitos minerários sob os regimes legais de autorização de pesquisa, de concessão de lavra, de licenciamento e de permissão de lavra garimpeira.

A TFAM será obrigatória para o titular de direito minerário sob os regimes legais de autorização de pesquisa, de concessão de lavra, de licenciamento e de permissão de lavra garimpeira em 1º de janeiro do mesmo ano da data de vencimento da TFAM. 

No cálculo da TFAM, será considerada fase do processo minerário:

I - autorização de pesquisa até a entrega do relatório final - R$ 2.000,00 (dois mil reais);

II - após a apresentação do relatório final de pesquisa até a outorga da concessão de lavra - R$ 1.000,00 (mil reais);

III - concessão de lavra ou manifesto de mina em vigor - R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

IV - licenciamento em vigor - R$ 3.000,00 (três mil reais);

V - permissão de lavra garimpeira em vigor de titularidade de cooperativa - R$ 1.000,00 (mil reais); e

VI - permissão de lavra garimpeira em vigor de titularidade de pessoa física - R$ 500,00 (quinhentos reais). 

O minerador deverá pagar a TFAM para cada direito minerário sob titularidade, ou seja, por cada processo ativo em 1º de janeiro do mesmo ano da data de vencimento da TFAM.

O não pagamento ou o pagamento fora do prazo da TFAM será penalizado com multa correspondente a cinquenta por cento do valor principal da dívida e incidirão atualização monetária, juros e multa à TFAM não recolhida no prazo estabelecido ou em de

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